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MJ quer texto do Estatuto da Criança e do Adolescente mais claro
Baseado em pesquisa inédita, cujos dados apontam descumprimento do Estatuto em aplicações de sentenças, ministério prepara projeto de lei para objetivar requisitos de privação de liberdade e...
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13 de julho: ECA completa 20 anos com avanço nas políticas públicas para...
Duas décadas após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estatísticas mostram progresso na qualidade de vida dos brasileiros com menos de 18 anos. Lei ainda é foco de debates na Câmara,...
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Justiça inicia levantamento sobre situação de crianças e adolescentes em abrigos
09:52 27/07/2010 Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília – A situação de 14.429 crianças e adolescentes que estão em 1.488 unidades de acolhimento em todo o país será detalhada em um...
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